Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR)
O pedido de isenção é realizado presencialmente na sede do ISSM
2026-02-24ISSM comemora Dia Nacional do Aposentado durante primeiro encontro do ano
Uma manhã marcada pela recordação, reconhecimento e acolhimento
2026-01-20Últimas notícias
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR)
O pedido de isenção é realizado presencialmente na sede do ISSM
2026-02-24ISSM comemora Dia Nacional do Aposentado durante primeiro encontro do ano
Uma manhã marcada pela recordação, reconhecimento e acolhimento
2026-01-20LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera e repristina diversos dispositivos da Lei Complementar nº 093, DE 17 de agosto de 2001, revogados pela Lei Complementar Nº 115, de 12 DE novembro de 2004, em razão da edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019.
Cria dois cargos de Gerente de Núcleo de Segurança
CRP 2026 EMITIDA: 09/01/2026 VÁLIDA: 08/07/2026
CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DE 2026
POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS DE 2026
ÚLTIMOS VÍDEOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera e repristina diversos dispositivos da Lei Complementar nº 093, DE 17 de agosto de 2001, revogados pela Lei Complementar Nº 115, de 12 DE novembro de 2004, em razão da edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019.
Cria dois cargos de Gerente de Núcleo de Segurança
CRP 2026 EMITIDA: 09/01/2026 VÁLIDA: 08/07/2026
CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DE 2026
POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS DE 2026
Qual o seu nível de satisfação com essa página?