LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera e repristina diversos dispositivos da Lei Complementar nº 093, DE 17 de agosto de 2001, revogados pela Lei Complementar Nº 115, de 12 DE novembro de 2004, em razão da edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019.

Cria dois cargos de Gerente de Núcleo de Segurança

Revoga o § 3º do art. 26, da Lei Complementar nº 093, de 17 de agosto de 2001, e institui as Diretrizes para a elaboração do Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais, suplementando a Lei Complementar nº 093/2001.

Altera da Lei Complementar nº 93/03 de 17/08/91, criando a Assessoria Jurídica, eleva o Controle Interno ao nível da Diretoria Executiva e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Maricá, tendo como órgão gestor, o Instituto de Seguridade Social de Maricá – ISSM

Consolida as Leis Complementares nº. 11/91, 21/92 e 23/92, que tratam do Instituto de Seguridade Social de Maricá.

LEI COMPLEMENTAR 011/91

Institui o Estatuto dos funconários públicos civis do município, das autarquias e fundações públicas