Altera da Lei Complementar nº 93/03 de 17/08/91, criando a Assessoria Jurídica, eleva o Controle Interno ao nível da Diretoria Executiva e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens, no deslocamento do servidor em viagem, a serviço da administração municipal direta, indireta e autárquica e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Maricá, tendo como órgão gestor, o Instituto de Seguridade Social de Maricá – ISSM

Consolida as Leis Complementares nº. 11/91, 21/92 e 23/92, que tratam do Instituto de Seguridade Social de Maricá.

LEI COMPLEMENTAR 011/91

Institui o Estatuto dos funconários públicos civis do município, das autarquias e fundações públicas