DECRETO Nº 490, DE 8 DE JULHO DE 2026. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 12 DE MARÇO DE 2026, NO QUE SE REFERE À DEFINIÇÃO DE DEPENDENTES, À DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PARA HABILITAÇÃO, À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ – ISSM.